TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. UTILIZAÇÃO DOS SITES PLATAFORMA PROJECTOS MULTIMEDIA

Objectivos/Serviços: Os sites Plataforma Projectos Multimedia têm como principal objectivo oferecer aos seus Utilizadores conteúdos das Publicações da Plataforma Projectos Multimedia, Limitada, actualização de notícias e busca de artigos.
2. CONTEÚDO DO SITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por “conteúdo do site”, toda a informação presente neste portal, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software.
Todo o conteúdo deste site é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento da Plataforma Projectos Multimedia.
Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos da Plataforma Projectos Multimedia que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificado, são pertença da Plataforma Projectos Multimedia, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras: gráficos ou textos. O conteúdo presente neste site não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa da Plataforma Projectos Multimedia.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos. Está terminantemente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que a Plataforma Projectos Multimedia tem no mercado. A Plataforma Projectos Multimedia rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. A Plataforma Projectos Multimedia reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do (s) seu (s) conteúdo (s) por terceiros.
3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A Plataforma Projectos Multimedia não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nos sites da Plataforma Projectos Multimedia, bem como das hiperligações a outros sites na Internet, logo não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorrectos, destes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nos sites da Plataforma Projectos Multimedia não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.
A Plataforma Projectos Multimedia rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos directos, indirectos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste site, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus Utilizadores.
As publicações electrónicas contidas neste site estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à protecção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
4. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O Utilizador poderá descarregar ou copiar material estritamente para uso pessoal, mantendo-se a Plataforma Projectos Multimedia titular dos respectivos direitos de autor.
O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou os sites da Plataforma Projectos Multimedia sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como acções ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service” (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).
5. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
A Plataforma Projectos Multimedia reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso aos sites Plataforma Projectos Multimedia, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Plataforma Projectos Multimedia não poderá ainda ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.
6. SEGURANÇA E CARTÕES DE CRÉDITO
Os Utilizadores dos sites Plataforma Projectos Multimedia declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os Utilizadores reconhecem que qualquer site/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao site/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A Plataforma Projectos Multimedia não poderá em nenhum caso ser responsabilizado por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos Utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos nos sites ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A Plataforma Projectos Multimedia não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
É seguro inserir dados do seu cartão de crédito em compras efectuada nos sites da Plataforma Projectos Multimedia, uma vez que os mesmos são guardados em sistemas seguros, desligados da Internet e sem acesso do exterior. Os sites da Plataforma Projectos Multimedia utilizam técnicas de encriptação de dados e utilizam o protocolo SET (Secure Electronic Transaction), que encripta os números dos cartões de crédito que ficam no servidor, de forma que só os bancos e as empresas gestoras de cartões de crédito possam a eles ter acesso.
7. ALERTA
Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade (que se deve ter como uma obrigação de meios) referente à utilização de dados pessoais, a Plataforma Projectos Multimedia alerta que existem riscos relacionados com o uso da Internet, sendo possível que os dados pessoais constantes do portal possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, sem qualquer responsabilidade da Plataforma Projectos Multimedia.
8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I. Enquadramento geral
No desenvolvimento da sua atividade a Plataforma Projectos Multimedia, limitada, necessita de proceder ao tratamento de Dados Pessoais de vários titulares de dados, nomeadamente de colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, intervenientes em procedimentos de contratação pública, bem como de utilizadores dos websites da Plataforma Projectos Multimedia, limitada
Os Dados Pessoais recolhidos pela Plataforma Projectos Multimedia, limitada serão tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor.
A presente Política descreve um conjunto de orientações, regras e princípios que deverão ser observados pela Plataforma Projectos Multimedia, limitada para assegurar a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada obriga-se ao cumprimento da sua Política de Privacidade, em conformidade com as obrigações do Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, adiante designado como Regulamento Geral de Proteção de Dados ou RGPD.
Neste sentido, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada procura garantir que os seus procedimentos internos estão em conformidade com as obrigações legais do RGPD e que os Dados Pessoais dos seus colaboradores, clientes, fornecedores ou prestadores de serviços, e de quaisquer outros titulares cujos Dados Pessoais a Plataforma Projectos Multimedia, limitada trate no âmbito da sua atividade, sejam tratados de acordo com as normas regulamentares e legais em vigor e conservados em segurança.
A presente Política aplica-se a todos os colaboradores da Plataforma Projectos Multimedia, limitada, independentemente da natureza do respetivo vínculo. Neste sentido, quer os trabalhadores da Plataforma Projectos Multimedia, limitada, quer outros prestadores de serviços, independentemente da natureza do vínculo, mas que sejam envolvidos em operações de Tratamento de Dados Pessoais pelas quais a Plataforma Projectos Multimedia, limitada seja responsável ficam vinculados ao cumprimento das regras e procedimentos aqui previstos, os quais lhes são comunicados.
II. Aplicação
A presente Política aplica-se às operações de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela Plataforma Projectos Multimedia, limitada e pelas quais esta seja responsável, enquanto Responsável pelo Tratamento e/ou entidade Subcontratante.
As regras e procedimentos referidos nesta Política podem ser objeto de concretização noutras políticas, processos ou normativos internos.
A presente Política é definida e aprovada pelo Conselho de Administração da Plataforma Projectos Multimedia, limitada, após parecer do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
Sempre que necessário, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada procederá à alteração da presente Política. A Política de Privacidade será actualizada, pelo menos, sempre que se releve necessário em atenção a alterações legislativas ou regulamentares ou às melhores práticas aplicáveis neste âmbito que a Plataforma Projectos Multimedia, limitada deva observar. Quaisquer alterações serão aprovadas pelo Conselho de Administração da Plataforma Projectos Multimedia, limitada, em coordenação com o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO).
III. Quem realiza operações de tratamento sobre os seus dados
No curso de suas atividades diárias, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada pode obter, tratar e armazenar Dados Pessoais.
De acordo com a legislação europeia e portuguesa em matéria de protecção de Dados Pessoais, os mesmos devem ser obtidos e tratados de forma justa, lícita e transparente.
Plataforma Projectos Multimedia, limitada está empenhada em garantir que a sua equipa tem conhecimento adequado da legislação e das práticas de protecção de Dados Pessoais, a fim de poder antecipar e identificar quaisquer questões de protecção de Dados Pessoais que possam surgir. Nessas circunstâncias, a equipa deve assegurar que o Responsável pelo Tratamento é informado, garantindo que as acções correctivas apropriadas são tomadas, de forma garantir os direitos, liberdades e garantias dos titulares de Dados Pessoais.
Plataforma Projectos Multimedia, limitada pode partilhar Dados Pessoais dos titulares dos dados com Subcontratantes, desde que necessários para a normal prestação dos seus serviços, de acordo com as disposições legais e contratuais em vigor.
O acesso dos Subcontratantes aos Dados Pessoais no âmbito de operações nas quais a Plataforma Projectos Multimedia, limitada é Responsável pelo Tratamento é regulado pelo contrato celebrado com os seus Subcontratantes.
Neste sentido, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada assegura contratualmente e verifica regularmente que os Subcontratantes são entidades fiáveis e oferecem as garantias de protecção adequadas, designadamente não lhes sendo transmitidos dados para além dos necessários à prestação do serviço contratado.
Igualmente no âmbito de operações nas quais a Plataforma Projectos Multimedia, limitada é Responsável pelo Tratamento, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada pode ainda partilhar os Dados Pessoais com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de Tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados e nos termos das disposições legais em vigor. No âmbito da referida responsabilidade conjunta, o acordo em vigor entre as partes identifica de modo transparente, designadamente, as respectivas finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação de protecção de Dados Pessoais em vigor, garantindo e salvaguardando os direitos e liberdades dos titulares dos dados através do estabelecimento de canais de comunicação atinentes à resposta aos pedidos dos referidos titulares.
Independentemente da relação existente entre os Destinatários de Dados Pessoais, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada define, através de contrato formal e escrito, a delimitação das obrigações em matéria de Dados Pessoais, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e a garantia de que os mesmos procedem às operações de Tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com o disposto na legislação portuguesa e europeia de Protecção de Dados Pessoais.
IV. Com quem a Plataforma Projectos Multimedia, limitada pode partilhar os dados:
• Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
• Clientes e/ou Fornecedores;
• Entidades que com a Plataforma Projectos Multimedia, limitada se encontrem em relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;
• Órgãos Judiciais, órgãos de Polícia, Autoridades Administrativas, designadamente entidades públicas nacionais ou internacionais com função de supervisão e regulação.
V. O que a Plataforma Projectos Multimedia, limitada faz com os dados
Na sua atividade, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada trata os Dados Pessoais de diversas categorias de titulares de dados.
Contudo, e dado o especial enquadramento da atividade jornalística da Plataforma Projectos Multimedia, limitada, é preciso distinguir o tratamento de Dados Pessoais para fins jornalísticos e o tratamento de Dados Pessoais para fins operacionais e de produção de entretenimento.
A proteção de Dados Pessoais, nos termos do RGPD, não prejudica o exercício da liberdade de expressão, informação e imprensa, incluindo o tratamento de dados para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
No âmbito da sua atividade jornalística a Plataforma Projectos Multimedia, limitada deve respeitar a privacidade dos cidadãos exceto quando estiver em causa o interesse público. Plataforma Projectos Multimedia, limitada obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade, dignidade e responsabilidade das pessoas envolvidas.
Enquanto Responsável pelo Tratamento, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada garante que todos os Dados Pessoais:
• São obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos – o titular dos dados tem o direito de questionar o (s) objectivo (s) para o (s) qual (quais) a Plataforma Projectos Multimedia, limitada mantém os seus Dados Pessoais, e a Plataforma Projectos Multimedia, limitada poderá informar de forma clara quais os propósitos ou as finalidades do Tratamento;
• São compatíveis com os propósitos para os quais foram obtidos;
• São conservados com medidas de segurança apropriadas, implementadas ou a implementar, para proteger contra o acesso não autorizado, ou alteração, destruição ou divulgação de quaisquer Dados Pessoais detidos pela Plataforma Projectos Multimedia, limitada enquanto Responsável pelo Tratamento;
• São mantidos de forma precisa, completa e actualizada, quando necessário;
• Não são recolhidos se forem excessivos;
• São mantidos apenas pelo tempo necessário.
Nestes termos os Dados Pessoais recolhidos serão tratados de acordo com as seguintes finalidades:
a) Dados de Clientes
Plataforma Projectos Multimedia, limitada realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento de contratos acordados com os titulares dos dados ou com os Responsáveis por Tratamentos Conjuntos (relativamente aos dados e titulares de dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de Tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais, ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.
Os dados de categoria especial relativos a Clientes ou obtidos através de Clientes serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, designadamente em sede de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, sem prejuízo da eventual aplicação de outras situações legalmente previstas.
O tratamento de Dados Pessoais de Clientes ou obtidos através de Clientes, relacionados com condenações penais e infracções ou com medidas de segurança conexas serão sempre objecto de garantias adequadas a salvaguardar os direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações relevantes neste âmbito limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.
b) Dados de colaboradores, candidatos a um posto de trabalho, prestadores de serviços e outros titulares
No desenvolvimento da sua atividade, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada trata Dados Pessoais de colaboradores ou candidatos em processos de recrutamento tendo em vista as finalidades abaixo.
Os colaboradores da Plataforma Projectos Multimedia, limitada que, independentemente do vínculo contratual, lhe prestem serviços que impactem com Dados Pessoais dos demais titulares de dados pessoais estão também abrangidos pela presente Política.
A utilização dos Dados Pessoais facultados por estes titulares é feita sempre no contexto do vínculo contratual e para execução do contrato, salvo consentimento do titular relativamente a finalidades explícitas ou em casos em que haja lugar à aplicação de outro fundamento previsto em norma legal ou regulamentar.
Nalguns casos, por obrigação legal, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada deverá reter os dados destes titulares após o termo do vínculo contratual, caso em que o titular será, aquando da recolha, informado quanto aos períodos de conservação aplicáveis ou aos critérios segundo os quais os mesmos poderão ser identificados.
Na assinatura do contrato, os trabalhadores ou prestadores de serviços deverão assinar um acordo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar qualquer informação a que tenham acesso durante o vínculo contratual com a Plataforma Projectos Multimedia, limitada, em especial Dados Pessoais de outros titulares, e a obedecer à presente Política, de acordo com os termos aplicáveis em cada momento em resultado de qualquer alteração que seja efetuada à mesma.
VI. Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
Em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada nomeou um Encarregado de Protecção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO), com os contatos abaixo indicados.
VII. Direitos dos titulares dos dados
De acordo com os requisitos legais e regulamentares em matéria de proteção de Dados Pessoais, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada garante que os titulares dos dados podem exercer os seus direitos.
Para exercer os seus direitos em matéria de proteção de Dados Pessoais, os titulares de dados devem contactar a Plataforma Projectos Multimedia, limitada através dos contactos indicados na presente Política.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada poderá, sempre que considere adequado, proceder à prévia verificação da identidade do requerente.
Os pedidos de exercício de direitos serão respondidos sem demora injustificada, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido.
Perante uma elevada complexidade do pedido ou número de pedidos realizados, o período de resposta poderá ser prorrogado até dois meses.
Caso o período de resposta seja prorrogado, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada informará o titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, dos motivos do atraso na resposta ao pedido.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada procura responder a todos os pedidos, sendo os mesmos alvo de análise de forma a verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
O titular dos dados poderá invocar o seu direito por um dos canais apresentados nos contactos abaixo elencados.
VIII. Confidencialidade, conservação e medidas de segurança
Os Dados Pessoais são conservados pela Plataforma Projectos Multimedia, limitada no estrito cumprimento das normas regulamentares e legais aplicáveis, ou pelo período indispensável para a satisfação das finalidades que motivaram o seu Tratamento.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada procura cumprir com todas as obrigações legais, também no que diz respeito à conservação e atualização dos Dados Pessoais. O armazenamento e destruição dos Dados Pessoais são levados a cabo de maneira segura. Os Dados Pessoais recolhidos são os estritamente necessários e protegidos de perda, má utilização, acesso não autorizado ou exposição.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada garante a segurança dos Dados Pessoais e o cumprimento de todas as obrigações legais em caso de quebra de segurança.
Para garantir a segurança dos Dados Pessoais, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada tem implementado um conjunto de medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos adequados a tal propósito.
A Plataforma Projectos Multimedia, limitada utilizará uma gama de controlos de segurança de Dados Pessoais, definida de acordo com as necessidades inerentes à sua atividade e com as políticas de segurança, e monitorizará ativamente esses controlos para detetar falhas ou violações, incluindo a revisão das autorizações de acesso a Dados Pessoais, próprios ou de terceiros, por parte dos titulares dos dados e dos colaboradores da Plataforma Projectos Multimedia, limitada
IX. Contactos
Para todas as questões relacionadas com a presente Política de Privacidade ou dos dados pessoais dos respetivos titulares, a Plataforma Projectos Multimedia, limitada disponibiliza os seguintes meios de contacto:
a) Encarregado de Proteção de Dados (EPD) / Data Protection Officer (DPO)
• Email: dpo@plataformamedia.com
• Morada: Pátio da Sé, n.º 22, R/C-B, Edifício Tak Fok, Macau
b) Contactos para invocação dos direitos dos titulares
Os pedidos de invocação de direitos poderão ser submetidos através de qualquer um dos seguintes meios de comunicação:
• E-mail: dados@plataformamedia.com
• Morada: Departamento de Proteção de Dados | Pátio da Sé, n.º 22, R/C-B, Edifício Tak Fok, Macau

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